O município de Goiânia foi recentemente condenado pelo 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça a restituir um contribuinte após a constatação de cobrança excessiva do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O caso envolve a compra de um imóvel no valor de R$ 1.025.439,75, cujo imposto foi calculado com base em um valor superior de R$ 1.326.156,00, resultando em uma cobrança adicional de mais de R$ 4 mil.
O contribuinte questionou a diferença entre o valor real da transação e a base de cálculo utilizada pelo Fisco Municipal. A análise do caso revelou que o Fisco não seguiu o devido processo administrativo para justificar a diferença no valor do ITBI, conforme exigido pelo artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN). Além disso, a legislação municipal estava equivocada ao vincular a base de cálculo do ITBI ao valor do IPTU, prática não aceita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Para o valor de R$ 1.025.439,75, aplicando-se o percentual do ITBI de 1,5%, o imposto seria de R$ 15.381,59. No entanto, o Fisco avaliou o imóvel em R$ 1.326.156,00, resultando em um ITBI de R$ 19.892,34. Ou seja, houve uma cobrança excessiva de mais de 4 mil reais,” explica o advogado Luiz Gustavo Nicoli, que representa o contribuinte na ação.
O 2º Juízo determinou que o município de Goiânia devolva a diferença de R$ 4.510,75 ao contribuinte, corrigida pelo IPCA-E e juros conforme índices oficiais até 8 de dezembro de 2021, e pela taxa Selic a partir dessa data. A decisão também inclui uma multa de 2% em caso de embargos com caráter meramente protelatório.
Essa decisão representa um importante precedente para a fiscalização tributária, garantindo que os lançamentos de ITBI sigam os procedimentos legais e administrativos corretos. A condenação reforça a necessidade de transparência e precisão na cobrança de tributos, protegendo os direitos dos contribuintes.
O Mais Goiás entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Município para obter um posicionamento sobre a decisão. A pasta respondeu que ainda não foi formalmente notificada sobre o assunto. “Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos futuros e continuamos comprometidos com a transparência e a eficiência na condução dos assuntos municipais,” afirmou a Procuradoria.
Este caso destaca a importância da correta aplicação das normas tributárias e a necessidade de uma administração fiscal que respeite os direitos dos contribuintes, garantindo justiça e conformidade no processo de arrecadação de impostos.
